Leis / Decretos-Lei

 

  Lei 59/2008, de 11/09 - Aprova o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

 

  Lei 12-A/2008, de 27/02 - Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras, e de remunerações

                                                   dos trabalhadores que exercem funções públicas.

 

Lei 58/2008, de 09/09 - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.

 

  Lei 66-B/2007, de 28/12 - SIADAP.

 

Lei 105/2009, de 14/09 - Regulamenta e Altera o Código do Trabalho.

 

 

Protecção Parental

 

Decreto-Lei 90/2001, de 20/08 - Medidas de apoio social às mães e pais estudantes.

 

Decreto-Lei 89/2009, de 09/04 - Protecção Parental.

 

Decreto-Lei 91/2009, de 09/04 - Protecção Parental .

 

Portaria 458/2009, de 30/04 - Modelos.

 

 

Lei 106/2009, de 14/09 - Acompanhamento Familiar em Internamento Hospitalar.

 

Notas Internas / Despachos

 Nota Interna  Nº I/437/09/SC, de 26/01/2009 - Alteração ao Regime de Férias.