LEGISLAÇÃO
Leis / Decretos-Lei
Lei 59/2008, de 11/09 - Aprova o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Lei 12-A/2008, de 27/02 - Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras, e de remunerações
dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Lei 58/2008, de 09/09 - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.
Lei 66-B/2007, de 28/12 - SIADAP.
Lei 105/2009, de 14/09 - Regulamenta e Altera o Código do Trabalho.
Protecção Parental
Decreto-Lei 90/2001, de 20/08 - Medidas de apoio social às mães e pais estudantes.
Decreto-Lei 89/2009, de 09/04 - Protecção Parental.
Decreto-Lei 91/2009, de 09/04 - Protecção Parental .
Portaria 458/2009, de 30/04 - Modelos.
Lei 106/2009, de 14/09 - Acompanhamento Familiar em Internamento Hospitalar.
Notas Internas / Despachos
Nota Interna Nº I/437/09/SC, de 26/01/2009 - Alteração ao Regime de Férias.
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